ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
23-11-2009.
Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de
dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezessete horas e vinte e três minutos,
foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Ervino
Besson, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João
Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro
Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas,
Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir
Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Thiago
Duarte, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Luciano Marcantônio, Reginaldo Pujol e
Sofia Cavedon. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador
Mauro Pinheiro (Processo nº 5594/09), deferido pelo senhor Presidente, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo, no dia de hoje, na
reunião do Comitê AGAS das Centrais de Negócios. Em continuidade, em face de
manifestação formulada pelo vereador Reginaldo Pujol, o senhor Presidente informou
que não seriam autorizadas Representações Externas deste Legislativo durante a
votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Em Votação,
esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Foi votada destacadamente
e rejeitada a Emenda nº 199, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 008/07, por treze votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser
encaminhada à votação pelos vereadores Adeli Sell, Pedro Ruas, Fernanda
Melchionna, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Beto Moesch, em votação nominal
solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli
Sell, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mario Manfro, Paulinho Ruben
Berta, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os vereadores Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Elias Vidal, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo,
Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e
Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Sebastião Melo. Foi votada destacadamente
e rejeitada a Emenda nº 200, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 008/07, por oito votos SIM, dezessete votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser
encaminhada à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador Reginaldo
Pujol, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado
Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos
Todeschini, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Pedro Ruas e Sofia Cavedon,
votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá,
Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Luciano Marcantônio, Luiz Braz,
Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo
Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado
pela Abstenção os vereadores Engenheiro Comassetto e Sebastião Melo. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 201, aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 008/07, por oito votos SIM, quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO,
após ser encaminhada à votação pelos vereadores Fernanda Melchionna, Sofia
Cavedon, Valter Nagelstein, Mauro Zacher, Maria Celeste e Alceu Brasinha, em
votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os
vereadores Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Fernanda
Melchionna, Maria Celeste, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não
os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr.
Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Luciano Marcantônio, Mauro Zacher,
Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter
Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Sebastião Melo.
Após, o senhor Presidente relatou a sua participação em encontro do senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre com o senhor Mahmoud Abbas, Presidente da
Autoridade Nacional Palestina, tendo-se manifestado a respeito os vereadores
Valter Nagelstein, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Às dezenove horas, o senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores
para Sessão Extraordinária a ser realizada no dia de amanhã, às nove horas e
quinze minutos. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Sebastião Melo e
secretariados pelo vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela
Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será
assinada pela maioria dos seus integrantes.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.
Apregoo representação do Ver. Mauro Pinheiro (Lê.):
“O Vereador que abaixo subscreve requer representação desta Casa para a reunião
do Comitê AGAS, nas Centrais de Negócios da AGAS - Associação Gaúcha de
Supermercados -, que realizará no dia 23, próximo, conforme convite anexo, sem
ônus para esta Casa”.
Estamos na 23ª Sessão Extraordinária, da 1ª Sessão
Legislativa Ordinária, na 15ª Legislatura, para darmos continuidade à
atualização ou Revisão do Plano Diretor.
O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente,
antes de mais nada, os meus cumprimentos pela sua capacidade de trabalho, eu
sou testemunha de que V. Exª está aqui desde as 9h, mas há algumas coisas que
temos que considerar: primeiro, o que acertamos é que o Plano Diretor seria
votado até às 17h, e depois teríamos outra Sessão, que seria a nossa
contribuição no dia de hoje. Fundado nisso, vários Vereadores, inclusive eu,
acertamos alguns compromissos. Vossa Excelência retoma os trabalhos agora, e eu
o cumprimento por isso, vou fazer um esforço para ficar parte do tempo com V.
Exª, porque assim é impossível, V. Exª vai transformar esta situação de tal
forma que ninguém mais vai poder se planejar, não podemos mudar a todo o
momento. Eu ficarei com V. Exª em todos os momentos que quiser, mas não vou
mais admitir que defira representação. Como podemos representar, quando estamos
nos submetendo a este processo de ficar, aqui, 12 horas seguidas, na votação de
matérias. Paramos, reabrimos, continuamos.
Fica a minha colocação, Sr. Presidente.
Cumprimento V. Exª pelo esforço, mas não pode ser um esforço que acabe por
exaurir os integrantes desta Casa, e fazer diminuir o quórum numa matéria de
tamanha responsabilidade. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Primeiro, Ver.
Pujol, acolho como uma grande contribuição a sua manifestação, dizendo que fiz
uma consulta prévia, se havia acordo para retomarmos, recebi a sinalização;
portanto, assim o fiz.
Quanto às representações, acho que V. Exª tem
razão. Vou falar à nossa Diretoria Legislativa no sentido de que não vou mais
autorizar representações durante as Sessões do Plano Diretor. Estão todas
suspensas. Quem desejar, que vá por sua conta. A Câmara de Vereadores não vai
autorizar representação, por causa da legitimidade do plenário.
Portanto, está deferido o Requerimento de V.
Excelência.
Pelo horário adiantado, compreendo que alguns
Vereadores possam ter agenda, Ver. Pujol, começando por V. Exª, mas nós vamos
ir tocando, na medida do possível, até porque estamos em Sessão Extraordinária.
E é importante dizer à população de Porto Alegre que nenhum Vereador recebe um
centavo a mais por Sessão Extraordinária. Estamos realizando, aqui, várias
Sessões, e com muito prazer. Esta Casa foi a primeira no Brasil a acabar com os
jetons: nós trabalhamos à noite, de madrugada, sessões extraordinárias, e isso
é importante que fique bem claro para a população de Porto Alegre.
E nós compreendemos o problema das agendas, que
não são menos importantes que o Plenário, mas peço a compreensão de todos.
Evidentemente, é o quórum quem vai decidir. Na hora da votação, se não tiver
quórum, infelizmente, eu tenho de encerrar a Sessão. Agora, enquanto tiver
quórum, eu vou tocando a votação, porque temos, ainda, o enfrentamento de 150
Emendas, e a população de Porto Alegre está aguardando a revisão do Plano
Diretor.
Portanto, em votação a Emenda n° 199.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº
6777/07 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/07, que dispõe sobre o
desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre – PDDUA – e dá outras
providências. Com Emendas.
Parecer:
- Conforme Relatório da Comissão Especial.
Observação:
- votação nos termos do art. 131-D do Regimento da
CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n° 199, destacada,
ao PLCE n° 008/07.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, me parecia uma questão
extremamente simples, mas vejo que as coisas simples nem sempre parecem
simples, e não são resolvidas de forma simples.
Eu vinha, insistentemente, solicitando o Estudo
de Impacto de Vizinhança mesmo antes de ser discutido no Plano Diretor. Lembro
bem do debate que houve sobre o Camelódromo, e tenho certeza de que, ao não
fazermos o Estudo de Impacto de Vizinhança, erramos. Não é que não devesse ser
construído lá, mas não foi feito o Estudo de Impacto de Vizinhança, e o que
aconteceu? Houve, no mínimo, umas dez reuniões na Casa devido aos atropelos por
causa dessa construção.
As construções, edificações e atividades que são
colocadas no Nível I estão sendo cortadas, mas, pensem o seguinte: no Nível I,
são colocadas edificações muito grandes, em alguns casos, até hospitais e
clínicas. Agora, imaginem só não se fazer uma análise do Estudo de Impacto de
Vizinhança acerca dessa questão? Não é para proibir. O Estudo de Impacto de
Vizinhança é para dizer quais os mecanismos, Verª Maria Celeste, que o Governo
diz ao empreender, ao realizar mitigações, por exemplo: aumento de arruamento,
construção de uma obra de arte, um pontilhão, uma ponte ou uma passagem de
nível, Ver. Pedro Ruas.
Então, junto com o Estudo de Impacto de
Vizinhança, dependendo do tipo de edificação, de empreendimento, você pode ter
um Estudo de Impacto Ambiental, e nos parece que elidir, tirar completamente o
Estudo de Impacto e Vizinhança nessas questões que são arroladas como de
impacto pequeno... Não são tão pequenas assim. O Ver. Bernardino me socorre com
uma coisa simples e banal, Verª Fernanda Melchionna, foi deixada aqui uma obra
de arte, há um tempo, e veja, dependendo da localização das pessoas, ela acaba
interferindo, inclusive, aqui, na chaminé da Usina do Gasômetro, e é uma
mixórdia de uma obrinha de arte, eu falo obrinha, porque eu questiono,
inclusive, o gosto dessa obra. Eu cito essa, mas poderia citar outros casos em
que nós temos que ter uma atenção especialíssima dessa questão do impacto de
vizinhança.
Eu diria, inclusive, que a primeira coisa que se
deveria fazer na Cidade é em termos de casas noturnas - eu sou um defensor das
casas noturnas, das casas de espetáculos, da boa gastronomia. Aqui em Porto
Alegre, inclusive, há uma contradição e uma confusão, Ver. Brasinha, na própria
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e em outras, entre restaurantes
que funcionam além da meia-noite, que são arrolados como locais de
entretenimento, uma grande bobagem. É uma confusão semântica de conteúdo, que é
uma barbaridade, mas, evidentemente eu tenho de ter cuidado, eu não posso ter
uma danceteria, no meio de um conjunto de residências, que cause um horror, um
transtorno. Então, o que me preocupa é que nós estamos picotando este Plano
Diretor, nós estamos fazendo tantas mudanças, pequenas, mas que acabam gerando
uma confusão brutal, e eu já disse, num encaminhamento anterior que eu fiz
hoje, pela manhã ou pela tarde, que nós deveríamos estar discutindo de forma
muito mais aprofundada algumas questões que aqui são colocadas, porque vai ser
difícil a governança a partir dessas modificações. Eu temo tirar esta questão
de impacto de 1º Grau; proponho que se mantenha o texto original. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 199, destacada,
ao PLCE nº 008/07.
O
SR. PEDRO RUAS: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadoras e Vereadores, de novo, nós temos
uma situação onde a Emenda de um Vereador, no caso da Verª Sofia Cavedon,
melhora muito o Projeto e faz com que, Ver. Brasinha, ele fique de acordo com a
sua proposta na Exposição de Motivos. As exceções que o Projeto original do
Governo traz para a necessidade - perceba-se bem a expressão: as exceções que o
próprio Governo estabelece para a necessidade, que é a regra geral, que é o
Relatório de Impacto e Vizinhança - não combinam, estão em desacordo com a
ideia central do próprio Projeto, Ver. Luciano Marcantônio. Então, o que faz a
Verª Sofia Cavedon? Ela retira do texto essas exceções, mantém a regra geral
que o Projeto estabelece. O Projeto é que nos traz a perspectiva, a
possibilidade e a necessidade do Relatório de Impacto de Vizinhança. E esse
Impacto de Vizinhança - que é real, é concreto, que é tão necessário que o
Governo estabeleça como regra geral - fica descaracterizado com a exceção que
propõe o próprio Governo, logo a seguir, no seu Projeto. Portanto, o Projeto
original fica enriquecido, do ponto de vista técnico e do interesse da Cidade,
pela Emenda da Verª Sofia Cavedon. Por isso, nesse sentido, nós, do PSOL,
encaminhamos favoravelmente à aprovação desta Emenda, porque, repito, ela
traduz o melhor interesse da Cidade e o que há de melhor nas intenções do
próprio Projeto do Plano Diretor.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 199, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Rapidamente,
Sr. Presidente, enquanto integrante do PSOL, fui bastante contemplada pela fala
do Ver. Pedro Ruas, nosso Líder, sobre o caráter reparativo da Emenda da Verª
Sofia Cavedon.
Venho a esta tribuna colocar aos Vereadores da
Casa que a Emenda votada anteriormente foi um salto importante desta Casa em
reconhecer a necessidade do Estudo de Impacto de Vizinhança. Na verdade, esta
Emenda, a Emenda nº 199, da Vereadora, coloca no caput o que já foi
votado na Emenda anterior, colocando o debate também dos projetos especiais de
impacto urbano. Por que isso não é importante? Porque, na redação original, só
é necessário estudo prévio de impacto de vizinhança, para empreendimentos e
atividades enquadrados como Projeto Especial de Impacto Urbano de 2º Grau e de
3º Grau. Nós temos como impacto, Projeto Especial de Impacto Urbano de 1º Grau,
várias alturas e em partes da Cidade. Temos obra no setor industrial que chega
a 30 mil metros quadrados! Se um empreendedor faz um projeto especial, que
venha para esta Casa, de uma indústria de 30 mil metros quadrados - imaginem,
30 mil metros quadrados, um prédio enorme, alto -, pela redação original do
Governo, não precisa de Estudo de Impacto de Vizinhança, ou seja, poderá
existir um prédio com esta altura, esta dimensão, de grande porte, porque 30
mil metros quadrados é um impacto bastante grande. Uma indústria que produz
muito lixo, que tem uma série de pressuposições e não vai ter nenhum parecer da
Prefeitura, da Câmara Municipal, que faça um estudo técnico com base nas
alterações ou no impacto desse grande empreendimento na sua região... Não
haveria necessidade, caso fosse mantida a redação do Governo, de explicar como
vai ficar o sombreamento, como fica a ventilação da região, como fica a rede de
saneamento básico da região, como fica toda a incidência solar, seja no
inverno, seja no verão, que são os impactos que atingem as quadras vizinhas,
próximas ao bairro, à região. Isso para dar exemplo da indústria. Nós temos
cinco mil metros quadrados na atividade residencial e assim vai. Projetos
Especiais de 1º Grau têm várias alturas e portes, dependendo da atividade
econômica do empreendimento. Então, na verdade o que a Vereadora propõe, com a
sua Emenda, é uma correção. Primeiro uma correção ao Projeto do Governo, porque
esta modalidade de Estudo de Impacto de Vizinhança é um avanço do Estatuto da
Cidade, que foi, inclusive, aprovado por unanimidade na Câmara Federal. E a
adequação do Plano Diretor, que a gente há tanto tempo debate e, às vezes, de
maneira apressada, um debate tão importante, tem a obrigação de se adequar ao
Estatuto da Cidade. E esta é uma das inovações positivas, um instrumento que o
Estatuto da Cidade pressupõe que tem que ser incorporado ao Plano Diretor da
cidade de Porto Alegre, e, uma vez que os Projetos Especiais de Impacto Urbano
são obras que têm impacto na Cidade, o adequado, portanto, para responder ao
Estatuto da Cidade, que é uma legislação maior, porque é uma legislação
federal, seria incorporar o conceito do Estudo de Impacto de Vizinhança, mas
também em que casos ele será utilizado. E, do ponto de vista da Câmara, nós
aprovamos recentemente, antes da votação dos títulos e das moções, a Emenda da
Vereadora que justamente coloca a necessidade, então, de que será feito este
Estudo de Impacto de Vizinhança. Nós precisamos, portanto, seguir a nossa
votação, prevendo este ajuste, incorporando no caput o que já votamos na
legislação anterior, entendendo que o Estudo de Impacto de Vizinhança ajudará a
cidade de Porto Alegre a ter uma melhor qualidade de vida e os
porto-alegrenses, os moradores dos bairros a terem uma segurança de que será
estudada a situação, quando grandes empreendimentos que não estavam previstos
forem aprovados ou estejam em regime de aprovação, e serão considerados os
impactos que terão na região. Portanto, eu queria encaminhar nesse sentido e
pedir aos nossos colegas Vereadores que acompanhem a votação passada para que
tenhamos essa previsão no Plano Diretor da cidade de Porto Alegre.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 199,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu estou falando sobre esta
matéria, mas nós tínhamos acertado, Ver. Haroldo, que nós não discutiríamos
mais essas matérias, porque nós tínhamos combinado um posicionamento. Vi, na
última votação - da qual eu não participei -, que a falta de uma orientação
levou a uma votação que, se agradou à maioria dos que votaram a favor, a mim me
desagradou.
Então, eu venho à tribuna com esta matéria, que
é a Emenda da Verª Sofia Cavedon que altera a redação do art. 60, para dizer
que o art. 60 já teve a redação alterada por nós; tentamos alterar e não
conseguimos. O que ocorre? Ocorre que esta proposta, a Emenda nº 199, na
análise das temáticas, teve manifestação contrária da Temática II e da Temática
IV.
Então, isso tranquilizou a Comissão, que também a rejeitou quando ela foi examinada. Agora se busca recuperar essa Emenda. Então, eu quero, com grande respeito à signatária da proposta e a seus apoiadores, dizer que o que parece ser muito simples não é, porque a alteração que se faz à redação, hoje, do Projeto, a proposta pelo Governo, é clara, submetendo-se à Impacto de Vizinhança o Projeto de Impacto Urbano de 2º e 3º Graus. Aqui, ao retirar a expressão “2º e 3º”, fica tudo incluído, e aí a Verª Sofia não faz a menor cerimônia em proclamar esse voto, porque essa é a sua efetiva intenção. Eu acredito que isso gerará uma sobrecarga nas ações de planejamento urbano e do controle das edificações no Município de Porto Alegre cujas consequências, Ver. Adeli Sell - V. Exª que já brilhou na tribuna sobre esse assunto -, eu imagino que serão extremamente negativas para a Cidade - sobrecarga da burocracia e, em determinado aspecto, o próprio engessamento da vida de Porto Alegre .
Ver. Márcio, V. Exª que é o Secretário do
Planejamento, saiba que V. Exª vai ter uma sobrecarga imensa com a aprovação
dessa Emenda. E, mais do que as sobrecargas, inúmeras pessoas vão bater na
porta da Secretaria, pois a Secretaria vai ter que cumprir a Lei, reclamando
que não vão poder mais construir na cidade de Porto Alegre, tamanha a situação
que irá se estabelecer.
Então eu estou aqui tranquilamente fazendo esse
alerta. Respeito todas as posições, mas acredito que as pessoas que compõem
esse sodalício, neste fim tarde, início de noite, devem levar em conta esse
alerta, honestamente colocado, no sentido de que cautela não faz mal a ninguém.
O acautelamento nessa hora é absolutamente necessário, quer se engessar de tal
ordem as coisas em Porto Alegre que eu não ousaria dizer que, a partir de
agora, Ver. Márcio, V. Exª não vai ter o privilégio de ser o Secretario de
Planejamento do Município; vai ter a desdita de ser o Secretario de
Planejamento do Município, tamanho o engessamento das coisas que irão ser
criadas. Espero que não se faça essa homenagem negativa a V. Exª, e ainda é tempo
de nós não confirmamos essa pretensão, mantendo a rejeição que foi recomendada
por todas as Comissões Técnicas que examinaram a matéria, e inclusive a
Comissão global do Plano Diretor assim confirmou. Pela rejeição.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra, como autora, para encaminhar a votação da Emenda nº
199, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, eu fico feliz de poder dialogar com os argumentos do Ver.
Pujol e, mesmo discordando dele em muitas questões, quero dizer que respeito
muito a franqueza com que trabalha nas suas defesas.
Quero dizer que não se trata de burocratizar; eu
não acho que isso é o que impede, porque até hoje a maior queixa da Prefeitura
de Porto Alegre é que é um “parto” para aprovar projetos, Ver. Manfro. Só que
não existe até hoje Estudo de Impacto de Vizinhança. Então, não é isso que tem
emperrado. Eu acho que o Ver. Todeschini trouxe elementos importantes, principalmente
a desarticulação entre as Secretarias, mas também porque os empreendedores
insistem, querem aprovar projetos onde não é possível. E há questões que não
são transponíveis. O Ver. Beto Moesch sofreu muito desgaste por conta disso,
por conta das questões ambientais.
Mas eu quero contribuir para uma boa gestão do
Secretário Márcio, e não para um aumento de burocratização. Eu tenho falado
aqui: “Márcio, tu serás o responsável pelo Plano”. E quero ler, porque o que
nós aprovamos primeiro, que tem que fazer o Estudo em todos os projetos de
impacto urbano, é porque eles são de impacto. Não se chamariam assim se não
fossem de impacto. E agora é uma mera adequação no caput do art. 60. Então, Secretário Márcio, eu vou ler, porque nem
todos os Vereadores conseguiram olhar tudo. O que é que são os Projetos
Especiais de Impacto Urbano? Centro cultural com área adensável de 750 a 5 mil
metros. Então, é um centro cultural grande que implica som, mobilização de
pessoas, tipo uma OSPA instalada aqui, um evento cultural importante que vai
ter que se avaliar.
Eu quero lembrá-los, Srs. Vereadores, que o
Estudo de Impacto da Vizinhança não é para impedir, é para inclusive dizer,
Ver. Brasinha, que medidas têm que ser tomadas para aquele empreendimento se
estabelecer. Por exemplo, a vedação acústica que o Estudo de Impacto Ambiental
dá. Mas, por exemplo, com relação ao espigão da Lima e Silva, nós tínhamos uma
teoria, que se pudesse ter deslocado aquele espigão para a direita, deixado lá
a nogueira-pecã, e reduzido um pouquinho a altura, ele seria possível de se
compatibilizar com a Cidade Baixa. O Estudo de Impacto de Vizinhança é que
diria isso. O empreendedor não aceitou nenhum desses ajustes - o Secretário
Márcio nos recebeu com a Comissão -, porque ele disse: “Não; o Plano Diretor me
permite”. E como ainda não tinha o Estudo de Impacto de Vizinhança em Porto
Alegre, não houve a possibilidade de um ajuste simples que teria preservado a
qualidade de vida e saúde de muitas moradias. Estão aí, centro de eventos,
clubes com até cinco mil metros quadrados, comércio atacadista com até 30 mil
metros quadrados. Ora, Ver. Pujol, não é burocratizar verificar o impacto de um
comércio atacadista de 30 mil metros quadrados. Quantas quadras isso dá?
Depósito de até 30 mil metros quadrados... Tem depósito de papel que tem que
ter uma bela avaliação do impacto, como a gente viu aqui na Zona Sul, Ver.
Nedel - um grupo de Vereadores visitou junto comigo, foi uma polêmica -, que
era colado na parede de um condomínio e que acabou não acontecendo a obra
porque houve denúncia, mas houve todo um prejuízo do empreendedor porque ele já
tinha construído um pedaço, e se tivesse um Estudo Prévio do Impacto de
Vizinhança, talvez ele tivesse se adequado.
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Exatamente.
Tinha autorização, mas de instalação não tinha. Então chamo a atenção para o
fato de que o estudo prévio também é para proteger o empreendedor. A Melnick,
na Lima e Silva, atrasou um ano o empreendimento porque a comunidade reagiu
depois que eles tinham os projetos aprovados, e se a Prefeitura tivesse feito o
Estudo de Impacto de Vizinhança talvez a Melnick já tivesse construído, Ver.
Valter. Um ano de briga da comunidade! O estudo prévio não é só para moradores,
mas para proteger o empreendedor também, é para avaliar de fato se não tem que
avaliar algumas questões do projeto para garantir a qualidade de vida. Para
garagem até mil metros, kartódromo, hospital, é burocracia fazer Estudo de
Impacto de Vizinhança? Não é burocracia! Não é casinha, são projetos especiais
devidamente identificados, não é tudo na Cidade, é só esta lista aqui, e uma
lista grande. Eu faço um apelo: é para este tipo de empreendimento que queremos
estudo prévio, este é o pedido desta emenda, não acho que isso burocratize,
isso não é um absurdo, é bem razoável.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Beto
Moesch está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 199,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu entendo
que nós poderíamos – estava conversando aqui com vários Vereadores, o Pancinha,
o Luciano, o Mauro, o Mario Manfro, o Tessaro –, Presidente Sebastião Melo,
evitar várias Emendas que nós estamos discutindo se nós – com todo o respeito –
lêssemos mais o Estatuto da Cidade, a Lei Orgânica do Município e víssemos que
muito do que está sendo proposto nas Emendas já deveria estar, não só no atual
Plano Diretor, mas, inclusive, no anterior.
O que é o Estudo de
Impacto de Vizinhança? É um instrumento que veio a contemplar, justamente,
impactos ambientais de pequeno porte ou da vizinhança, das proximidades. E esse
instrumento, Ver. Pancinha, dialoga com o EIA-RIMA, que é o Estudo Prévio de
Impacto Ambiental e seu Relatório, que é para grandes empreendimentos como
hidrelétricas, estradas; no caso da nossa Cidade, a III Perimetral, o
Socioambiental.
Porto Alegre, em
1999, instituiu, Ver. Paulinho Ruben Berta, o RIA – Relatório de Impacto
Ambiental, que é, Ver. Mario Manfro, como o EIA-RIMA, só para empreendimentos
de médio porte. Para todos têm de se fazer um estudo, todos precisam de uma
publicidade prévia e de Audiência Pública. Faltava, no ordenamento jurídico
brasileiro, algo que Porto Alegre às vezes faz, e algumas cidades, com certeza,
também já faziam, mas que não estava no nosso ordenamento jurídico, que é o
Estudo de Impacto de Vizinhança, que é para empreendimentos de menor porte.
Portanto, e com
certeza, aqui houve um equívoco do Projeto de Lei, Ver. Valter Nagelstein,
porque o Prefeito Fogaça é a favor disso, sim, ele ajudou a fazer o Estatuto da
Cidade. Aqui, com certeza, houve um equívoco, porque não pode ter EIV só para
Impactos Urbanos de 2º e 3º Graus, pois já tem o RIA e o EIA-RIMA para os quais já
se exige isso. O Estudo de Impacto de Vizinhança, como diz o art. 37, do
Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257: “O Estudo de Impacto de Vizinhança será
executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do
empreendimento ou atividade contra a qualidade de vida da população residente
na área e suas proximidades”. É o quarteirão, incluindo a análise de algumas
questões básicas, e nós já fazemos isso. Já se faz isso, que é a publicidade
prévia de empreendimentos menores, que são as reuniões com a comunidade para
empreendimentos menores. Isso já é feito pela Prefeitura de Porto Alegre
principalmente de 2005 para cá. Mas nós precisamos, de uma vez por todas,
prever o Estudo de Impacto de Vizinhança no nosso Plano Diretor, claro, e aí é
para o Impacto de Vizinhança de pequeno impacto, de pequena monta, de impacto
local, de impacto no quarteirão, Verª Fernanda. E esse instrumento está
faltando em Porto Alegre, infelizmente. Portanto, não pode ser como o projeto
de lei diz: só para impactos urbanos de 2º e 3º Graus. Aí já há o RIA, o
EIA-RIMA. O que o Estatuto da Cidade quis e quer é oferecer um instrumento que
não o EIA-RIMA; o Estudo de Impacto de Vizinhança para impactos de vizinhanças
próximos do quarteirão. Portanto, a Emenda, sim, deve ser aprovada. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação
nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 199, destacada, ao PLCE
nº 008/07.
Solicito que Ver. Nelcir Tessaro colha os votos
nominalmente.
O SR. 1º SECRETÁRIO (Nelcir Tessaro): (Após a chamada
nominal.) Sr. Presidente, 13 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): REJEITADA por 13 votos SIM,
16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Emenda nº 200, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
200, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs.
Vereadores, primeiro eu quero dizer da minha tristeza, porque acho que temos
que fazer uma leitura do que está acontecendo na Cidade. A Cidade não precisa
de mais desregulamentação. Tem muita possibilidade de construção, muito
adensamento e muito impacto. Eu estou, por exemplo, com um grupo da Cidade
Baixa, outro grupo agendado comigo que mora na rua João Alfredo com a rua
Alberto Torres, ou algo parecido, em que não há condições de tranquilidade à
noite, porque vários bares, ótimos de frequentar, não têm, por exemplo,
adequação na questão da sonorização. Ao barulho do bar é acrescentado o do
trânsito – meia hora, 1 hora, 2 horas, 3 horas da madrugada -, as pessoas pegam
táxi, as pessoas batem papo na rua, e aí não se tem condições de morar lá, Ver.
Brasinha. Então, nós precisamos ser um pouco mais austeros, eu diria, ao
discutir o Plano Diretor. Eu quero festejar votos importantes, sim, não vou
citar uns e não citar outros, para não deixar de valorizar, agora, na última
votação, mas gostaria de falar da minha tristeza, porque acho que o Ver. Beto
Moesch deixou bem nítido isso, que nós estamos precisando de mais proteção. Por
incrível que pareça, são os projetos menores, Ver. Pujol, que estão
atrapalhando o cidadão comum, o cidadão que, no dia a dia, na sua cidade, está
sofrendo impacto. E é a esse cidadão, nos projetos de 1º Grau de impacto
urbano, e à própria aplicação do Plano que nós precisamos alcançar os
instrumentos. Vejam, aqui de novo (Lê.): “Art. 61. A critério do SMGP, nas
hipóteses previstas no Anexo 11, mediante Projeto Especial de Impacto Urbano,
poderão ser alterados os padrões previstos para os recuos de ajardinamento, o
regime de atividades, o regime volumétrico, os de parcelamento do solo, e os de
garagens e estacionamentos.” Então, se, por um lado, a gente não exige dos
Projetos Especiais de Impacto Urbano de 1º Grau nem os Estudos de Impacto de Vizinhança,
por outro, se possibilita, sem Projeto de Lei – sem Projeto de Lei, olhem a
densidade deste artigo -, mudar regime volumétrico, regime de atividade ...
Gente, regime de atividade! Mudar de mista 1 para mista 3 sem legislação! O
parágrafo único põe uma exceção apenas na quota ideal mínima em índice de
aproveitamento, mas libera o regime de atividade, o recuo de ajardinamento, o
regime volumétrico, ou seja, para um leigo, olha, eu quero dizer para vocês que
isso aqui é para enganar bobo! Para o índice de aproveitamento, tem que mandar
lei para cá, mas, para definir o regime volumétrico, ou seja lá a densificação,
o regime de atividade... Olha, eu ouso dizer que, por este parágrafo, não
precisaria ter vindo para cá o Projeto sobre o Pontal do Estaleiro. Bastaria o
Governo entender que, tudo bem, habitação na orla passa por aqui, eu quero
advertir o Fórum das Entidades, a sociedade que nos escuta. Este projeto do
Governo Fogaça é muito mais liberalizante do que o em vigor, ao qual nós temos
profundas críticas, porque se muda regime de atividade por mera adequação via
projeto de impacto urbano. Ver. Brasinha, o senhor não teria que se matar, se
esforçar, para botar habitação na orla, se esse Plano estivesse em vigor,
porque nisso daqui vale tudo, é laissez-faire,
conforme o Governo de ocasião, constrói-se o que se quiser. Então, a minha
proposta é de suprimir o art. 61, porque já tem várias outras formas de
adequação disso que está previsto aqui, e algumas coisas precisam de lei, sim,
senão não teremos mais Plano Diretor. Isso daqui quase que vale, Ver. Beto
Moesch, a dizer que nada vale no Plano Diretor. A gente discute, discute,
discute aqui, mas o tal do projetinho especial pode fazer o que quiser.
Verª Maria Celeste, eu estou chamando a atenção
aqui para o impacto desse art. 61 que o Governo Fogaça encaminha para cá. O que
eu acho mais grave é que o regime de atividade pode ser modificado, apenas
enquadrando como projeto especial. Pasmem, um novo Plano Diretor está dentro de
um artigo! Nós temos que suprimir esse artigo, senão podemos parar de votar,
inclusive, aqui nesta Casa, porque de nada vai valer.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 200, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadores, meus ouvidos ouviram uma expressão da Verª
Sofia Cavedon que muito me agradou, quando disse que essa
disposição do Projeto é liberalizante. Que bom, que bom que é, pior é se ele
fosse engessador. Aí já estabelecemos a nossa contrariedade. Ademais, vamos ler
na íntegra o que diz o art. 61 que a Verª Sofia Cavedon quer, simplesmente,
suprimir, fazer desaparecer do Projeto, ficar in albis. Art. 61 (Lê.):
“A critério do SMGP, nas hipóteses previstas no Anexo 11, mediante Projeto
Especial de Impacto Urbano, poderão ser alterados os padrões previstos para os
recuos de ajardinamento, o regime de atividades, o regime volumétrico, os de
parcelamento do solo, e os de garagens e estacionamentos.“
Ora, isso que a Verª Sofia Cavedon diz que é liberalizante não
chega a ser tanto, infelizmente. Isso é a base da flexibilização que, por sua
natureza, projetos dessa hora, com muita frequência, estão a exigir. Então, a
gente não pode simplesmente criar uma regra pela qual ele não seja superado. Eu
gostaria, e o Ver. Beto Moesch sabe, de que não ficasse nada a critério do
sistema e que fosse tudo por lei, mas é impossível colocar tudo na lei, porque
senão a Casa vai ter que, permanentemente, a cada projeto que entrar na
Prefeitura, fazer uma lei.
E mais: a liberalização ou a flexibilização
não é tão ampla como fala a Verª Sofia, porque tem uma regrinha aqui no
parágrafo único.
(Aparte antirregimental da Verª Sofia
Cavedon.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Ah, não é desse
tamanho, é desse tamanho! (O Vereador demonstra com as mãos.) Parágrafo único
(Lê.): “Os padrões previstos para o índice de aproveitamento [que é importante
na definição do que se pode ou não pode construir no terreno, as restrições
começam aí] e quota ideal mínima por terreno somente poderão ser alterados por
lei específica.” Então, a liberalização não é tão ampla, a flexibilização é
feita dentro de critérios. Simplesmente tirar, e digo, honestamente, não é a
melhor escrita que teria. Eu não sei se eu escreveria exatamente assim, se eu
fosse o proponente. Mas, simplesmente, retirar do texto, já é uma demasia, uma
enorme demasia e um risco incalculável. O que seria sem essa possibilidade de
flexibilização?
Retirar do texto é o seguinte: não se
flexibiliza por decisão do sistema, por Lei Específica - não se flexibiliza por
nada! É dura a lei, mas é a lei. É isso que tem que ser colocado. Aliás nem
teria lei, porque está tirando daqui. Ficarão por conta de que as coisas
pudessem acontecer, não teria critério. E a pior coisa que pode existir na
coexistência social - Rousseau já nos ensinava assim - é não ter uma regra.
As regras normalmente não são as melhores, não
são exatamente aquilo que a gente quer, mas, quando se tem uma regra, quando se
tem uma definição, quando se tem um critério, podemos nos ajustar. E quando
esses critérios podem ser flexibilizados, está aberta a possibilidade da
composição.
Por isso é que fico sustentando aqui a repetição
da decisão das Comissões da Casa que analisaram esta matéria: nas Temáticas,
posição contrária; no Plenário da grande Comissão, posição contrária; e agora,
aqui, penso eu, vão repetir pela rejeição, posição contrária.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada
por esta Presidência, a Emenda nº 200, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.)
Solicito que o Ver. Nelcir Tessaro colha os
votos nominalmente.
O SR. 1º SECRETÁRIO (Nelcir Tessaro): (Após a chamada
nominal.) Sr. Presidente, 08 votos SIM, 17 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES;
total de 27 votantes.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Emenda nº 200
está REJEITADA por 08 votos SIM, 17 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em votação a Emenda nº 201, destacada, ao PLCE
nº 008/07. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 201, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, a Emenda nº 201, de autoria da Verª Sofia Cavedon, é bastante
simples, bastante clara. A Emenda propõe a supressão da expressão “Conforme
art. 61”, do § 2º, do Projeto enviado pelo Governo, que possui uma lógica de
dar plenos poderes à Secretaria Municipal de Planejamento. Mas se fica a
critério da Secretaria mexer no índice volumétrico das construções, como no seu
porte, independentemente do que se vote nesta Casa, então não precisará nem
voltar mais para esta Casa! Se a Prefeitura resolver rasgar o Plano Diretor e
fazer um projeto especial de impacto - como no caso do Pontal do Estaleiro -,
ficaria a cargo da Secretaria Municipal mudar os critérios, e, assim, não
viveríamos numa democracia, mas numa quase monarquia, em que a Prefeitura teria
plenos poderes! Mas este Legislativo busca a contrapartida, avalia, viabiliza o
empreendimento, desde que atenda às medidas mitigatórias indicadas pelos
Vereadores, que têm a preocupação de manter a qualidade de vida da população, a
preservação do meio ambiente. Mas, no geral, temos visto que a lógica não tem
sido essa; a lógica tem sido atacar as Áreas de Interesse Cultural, porque são
Áreas que podem vender mais, são áreas valorizadas, já que são de preservação,
bonitas. Que lindo construir espigões na beira do rio, porque é o cartão postal
da cidade de Porto Alegre! Eu vendo caro, e vou contra o Plano Diretor. Faço um
Projeto Especial e, vejam só, aprovo o Projeto Especial. Antes passava pelo
Legislativo. Nós contestamos, fizemos mobilização, a Cidade se organizou, veio
ao plenário, cobrou dos Vereadores, e conseguiu que saísse uma consulta
popular, graças à intervenção da comunidade, mostrando que o povo tem força,
sim, reivindicando a democracia na cidade de Porto Alegre. Mas parece que,
agora, não é mais necessário. Nem ouvir os Vereadores, nem ouvir os Vereadores,
que foram eleitos democraticamente, com opiniões distintas, Partidos
diferentes, com visões diferentes de cidade. Nós temos visões diferentes.
Nós, do PSOL, acreditamos que qualquer
crescimento tem de ser acompanhado por um desenvolvimento sustentável. Ou seja,
garantir a preservação, o patrimônio histórico e cultural, garantir a cidade,
viabilizar que os terrenos não sejam utilizados no sentido de supervalorização,
garantir a preservação das Áreas de Interesse Cultural, garantir as Áreas de
Preservação Ambiental, garantir que as Áreas de Ocupação Intensiva sejam, de
fato, respeitadas, crescendo, justamente, nas áreas mais abandonadas da cidade,
combatendo os vazios urbanos, obrigando os donos dos terrenos, os
proprietários, a cumprir com a função social da propriedade.
Todas essas opiniões foram eleitas para estar
aqui na Câmara de Vereadores, e, mesmo assim, muitas vezes, porque existe uma
maioria, que é a base do Governo, muitas vezes, passa a opinião do Governo,
ainda que, às vezes, possa haver uma sensibilização por parte da comunidade. E
com mobilização, às vezes, se conquista, como foi no caso do Pontal.
Mas, agora, a Prefeitura vai além. Eu vejo que o
Prefeito e a Secretaria Municipal do Planejamento buscam não ouvir nenhuma
opinião contraditória no Legislativo Municipal. Então, além de pensar a cidade
diferente, com as diversas Bancadas aqui, quero fazer um apelo aos Srs.
Vereadores, porque todos nós sabemos das dificuldades que temos para legislar,
a dificuldade para mudar o Orçamento; nós não temos a caneta, somos
Legislativo, não somos Executivo, mas, agora, o Executivo quer mexer nas
prerrogativas dos Vereadores. Olho nisso, porque não pode ficar a critério da
Secretaria, porque assim nem ouvirão o contraditório. Evidente que temos de
rejeitar essa proposição do Governo, ou seja, aprovar a proposição da Verª
Sofia Cavedon. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 201,
destacada, ao PLCE nº 008/07, como autora.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu tenho voz e
quero ir dormir com a minha consciência tranquila, Ver. Nilo Santos. Esta
Emenda tem a mesma coerência da outra, onde eu suprimi o 61, e suprimia o
inciso. Uma vez que ele está mantido, insisto que o 61 é desastroso; e insisto
que, ao invés de resolver o que a Cidade está gritando, se queixando, os
principais conflitos que a Cidade vive hoje, nós estamos piorando, Ver. Valter.
Neste Projeto de reforma do Plano Diretor ficará a marca do senhor Márcio Bins Ely,
a marca do senhor Fogaça, numa Cidade mais desregulamentada, mais flexível a
qualquer adaptação, por quê? Ora, por favor, aumento de porte, adequação de
preexistências, adequação de edificação; aqui vem uma série de situações que o
Governo vai poder enquadrar como Projeto Especial de Impacto Urbano, e,
portanto, modificar regime de atividade, regime volumétrico, parcelamento do
solo, garagem, estacionamento, etc., etc., etc.
Ou seja, é um plano diretor dentro do Plano
Diretor; é uma flexibilização total, e aí estaremos ao sabor das pressões
econômicas, sim! Estaremos ao sabor do governo do momento, porque o governo do
momento, dependendo a que interesses ele atende, ele vai decidir sobre o Plano
Diretor. O que a Fernanda está colocando é que a cidade de Porto Alegre não
terá nenhuma segurança jurídica, nenhuma segurança! Os moradores da Rua Lima e
Silva me diziam... Até o Philip, ele é estrangeiro, naturalizado, ele é da
Inglaterra, ele dizia: “Mas como, no Brasil ...” Eu falo para o Philip que deve
estar assistindo, como está o Nadruz assistindo, vocês não se enganem, o Fórum
das Entidades não está aqui, mas muitos e muitos estão vendo na televisão. Ele
dizia: “Como, no Brasil, não se tem segurança jurídica nenhuma! Eu compro um
apartamento e não tem segurança de que ele não vai ser atingido por uma
construção ao lado!” E se espantou, Ver. Brasinha, com a nossa incapacidade de
dar condições para o bravo cidadão garantir os seus direitos, esta que é a
grande verdade. E esse é o principal conflito neste tema da regulação do solo;
também as áreas adensadas, é verdade, também o desmatamento, mas neste caso, a
gente está cansado de ser chamado para várias situações, tem várias ações na
Justiça. Aliás, eu acho que este Plano vai ensejar várias ações, porque inclusive
na questão da Participação Popular, que discutimos aqui sobre o plebiscito, nós
temos pessoas verificando ações na Justiça de inconstitucionalidade que estão
sendo aceitas, porque, por exemplo, é usurpado o direito dos cidadãos de opinar
sobre o Plano. Esta é uma das situações, o 61 é uma situação nítida, onde nós
podemos arguir inconstitucionalidade.
Eu primeiro li, e depois alcancei para Verª
Celeste, sobre quais são os princípios que o Estatuto da Cidade, que é a Lei
maior, têm de ser obedecidos pelo Plano Diretor. Tem de ser obedecidos, porque
é uma Legislação sobre o uso do solo urbano, e lá estão os princípios. O
primeiro princípio é o da Cidade Sustentável. O segundo princípio é o da
Democratização - eu tive de estudar, e é linda esta lei -; depois vem o
princípio da Proteção do Patrimônio, vem o princípio da Proteção Ambiental.
Então, há princípios, gente! Há princípios para a gente votar regras para o uso
do solo urbano, não pode ser algo assim que qualquer coisa serve, tudo é
flexível, tudo é adaptado! Não é! Não é o que a Cidade acumulou, não é o que o
País acumulou na Legislação! E eu acho que se presta muito para a gente
questionar, sim, a constitucionalidade dessas novas medidas que o Prefeito
Fogaça está instalando na Cidade por trás de uma fachada de democracia, por
trás de uma “cortiça de fumaça” da Cidade mais baixa, da Cidade mais
sustentável. Isto não existe! Isto não é verdade! O Plano está piorando para os
cidadãos de Porto Alegre. E eu digo também para o empreendedor sério, que é cidadão:
não pense, não, que a gente, ao colocar critérios, a gente fere os interesses
dos empresários. A gente não fere. Os empresários sérios também querem que
tenham uma regra única. Porque para o empresário, num dia, chega um governo e
vai ter uma liberalização; aí chega outro governo, e ele vai poder fazer outra
coisa. Então, nós também temos que dar segurança jurídica ao empreendedor, e
não é o que nós estamos dando com este Plano.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter
Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 201,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
eu estou observando, desde o início do dia de hoje - é a primeira vez que subo
à tribuna, meus colegas Vereadores -, este esforço hercúleo, enorme, de nos
associar a uma posição espúria, aos interesses mais ilegítimos, e, por outro
lado, alguns Vereadores se colocarem, de novo, na posição de vestais, de
arautos da moral, dos bons costumes, do mundo ideal, da defesa do meio
ambiente. Isso não é bom, até porque todos sabem que o mundo não é assim, o
mundo não é dividido em dois polos, o bem e o mal; quem está do lado de cá só
pensa no bem; quem está do lado de lá só pensa no mal. Isso não pega, não cola,
não convence e não traz voto. Volto a dizer: não é bom!
Eu, com todo
respeito, dentro daquele princípio, já que a Verª Sofia elencou uma série de
princípios jurídicos aqui, também vou me permitir a isto. Há um princípio, que
todos sabemos que é consagrado, que o acessório segue o principal. Qual era o
principal? É o artigo anterior da Verª Sofia, que já foi derrubado, que
pretendia derrubar o art. 61. Se aquele foi derrubado, agora não há mais razão
para que este, que a Vereadora sobe à tribuna para encaminhar, defendendo,
subsista, por quê? Porque ela falou em vários princípios, mas quero lembrar,
Secretário Márcio Bins Ely, do princípio da discricionariedade da
Administração. O princípio da discricionariedade da administração é o que está
consignado no Projeto de Lei do Governo, porque nós estamos falando que ninguém
na Prefeitura presta; parece que, pelo discurso, não há um técnico na
Secretaria do Planejamento que preste, que seja bom, que queira o bem da
Cidade, que se preocupe com Porto Alegre. O que diz este tão atacado art. 61,
que parece que cria aqui o fim do mundo? (Lê.): “Art . 61. A critério do SMGP,
[como já é hoje], nas hipóteses previstas no Anexo 11, mediante Projeto
Especial de Impacto Urbano, poderão ser alterados os padrões previstos para os
recuos de ajardinamento, o regime de atividades, o regime volumétrico, os de
parcelamento do solo, e os de garagens e estacionamentos.” Esse artigo
permanece. Portanto, se esse artigo permanece, o próximo, obviamente, tem que
permanecer. Então a questão é bastante simples e bastante singela, não se
revoga nenhum dos outros princípios da Administração Pública, o da publicidade,
seja de qualquer outro. Mais do que isso, eu tenho visto, aqui, um tema que é
reincidente na Casa, que é a questão da soberania popular, daqueles que enchem
a boca para falar no povo, porque está lá na Constituição, assegurado e
garantido, no seu Art. 1º - “Todo poder emana do povo, e no seu nome será
exercido.” E quem exerce este Poder de forma soberana, no modelo constitucional
brasileiro, somos nós, os Vereadores, é o Sr. Prefeito Municipal e também, sim,
a população, naqueles instrumentos que a Lei define: o Referendo, o Plebiscito
e a Consulta Popular.
Mas eu vi os Vereadores atacando aqui estas
questões, e eu quero dizer que o maior plebiscito, o maior referendo, para quem
se diz democrata, já aconteceu no ano passado, em outubro, quando foi a eleição
municipal. (Palmas.) Este foi o maior plebiscito! E quem é democrata, na verdade,
na essência, aceita o resultado das urnas e do plebiscito maior, que foi quando
a população se manifestou.
Eu acho engraçado certos discursos! Outro dia, eu
vi um cidadão, que é notoriamente sabido como um dos maiores loteadores
irregulares da nossa Cidade, do dia para a noite, se converter num grande
defensor do planejamento urbano e do desenvolvimento sustentável. Que beleza!
Outro dia eu vi também alguém dizer o seguinte: “Olha, eu fiz voto de
castidade!” Mas ele tinha 85 anos! É fácil fazer voto de castidade com 85 anos.
Eu quero ver o cidadão fazer voto de castidade aos 18 anos. Aí, sim, é uma
postura altruísta, abnegada, de entrega.
Então, Sr.
Presidente, eu acho que nós temos que ter coerência. Quando se fala em
submissão aos poderes econômicos, eu vou me valer da fala do Ver. Brasinha
quando ele diz que não fomos nós que autorizamos a torre do Praia de Belas; não
fomos nós que nos rendemos à torre do BarraShopping, mas fomos nós, quando
chegou para este Governo que acusam de não ser democrático, que fizemos uma
Consulta Popular para que a população se manifestasse. Então, há, sim, uma
enorme diferença entre aquilo que se discursa e aquilo que se faz. Nós não
temos ligação nenhuma, com nenhum interesse espúrio. Nós estamos trabalhando,
sim, naquilo que há de melhor, de maior, de mais claro, de mais translúcido e
de mais transparente, e a este artigo, especificamente, da Verª Sofia, me
permita, me perdoe dizer que infelizmente nós temos que ser contrários, porque,
se o art. 61 caiu, este também, por uma questão natural, deve acompanhar aquele
anterior que já foi rejeitado. Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado,
Srs. Vereadores. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): O Ver. Mauro Zacher está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 201, destacada, ao PLCE nº
008/07.
O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, vejo que o Plenário, embora já em hora adiantada, continua em
pleno debate. O debate está acalorado. Que bom!
Mas quero aqui, mais
uma vez...
(Aparte
antirregimental da Verª Sofia Cavedon.)
O SR. MAURO ZACHER: Não irei descer do muro. Se a senhora assim achar, mais para lhe fazer
uma cobrança, inclusive, pois este Plenário iniciou às 9 horas da manhã. Nós
tivemos aqui emendas aprovadas e rejeitadas, mas o que mais ganhamos foi com o
debate. Nem sempre quando se apresenta uma emenda, o Plenário irá aprová-la.
Eu quero ressaltar a
presença do Secretário Ver. Márcio Bins Ely, que está conosco também desde as 9
horas da manhã, sendo aqui cobrado permanentemente na tribuna. Aqui faço essas
considerações, porque cada emenda, cada artigo que estamos votando do Plano
Diretor merece uma atenção muito especial de todos nós. É por isso que, embora
sejam quase 19 horas, talvez teremos de nos estender ainda muito mais porque
ainda temos muitas emendas para serem votadas.
Verª Sofia Cavedon -
e aqui faço um contraponto -, é bem verdade que talvez nós devamos legislar
sobre vários aspectos dos artigos do Plano Diretor, porque isso permite, seja
através dos projetos especiais; seja através de outros mecanismos, que não seja
nossa parte, ou dê acesso à população, porque o Plano Diretor é o grande livro
que a população pode ter acesso e saber o que é permitido e o que não é possível
na Cidade.
É bem verdade também
que, no momento em que fizemos alguma legislação, podemos estar estabelecendo
mais burocratização do que já temos dentro da Secretaria do Planejamento, da
nossa Cidade em geral, questionado e cobrado pela nossa população.
Então, nesses dois
lados, de alguma maneira, é importante que haja legislação, importante para que
nós possamos fiscalizar e, ao mesmo tempo, podermos, cada vez mais,
enrijecer as possibilidades do gestor público. O que mais vale, e que nós
garantimos, hoje, nesta tarde, Ver. Sebastião Melo, é a garantia da
participação popular, seja através dos conselhos, seja através do Fórum, seja
através dos controles que nós sempre garantimos nesta Casa, ou seja, que o
controle social jamais será tirado por esta Casa. Esse, sim, é o fundamental.
Não é apenas através de leis que talvez possam haver outras interpretações, ou
garantir que a burocracia vença. Ao mesmo tempo, há o nosso olhar atento para o
gestor público. O fundamental é o controle da sociedade, é o controle desta
Casa, permanentemente, para aquilo que os nossos gestores estejam fazendo, mas
acompanhados por nós e pela sociedade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria
Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 201,
destacada, ao PLCE nº 008/07, pela oposição.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, penso que o debate que estamos
realizando desde as 9h, como foi referendado nesta tribuna, não é o debate do
bem contra o mal, mas é um debate de conceito de cidade. É isso que está em
jogo quando nós analisamos o Plano Diretor da cidade de Porto Alegre.
Conceitualmente qual é a cidade que nós queremos? Que cidade é esta que nós
vamos produzir a partir daquilo que nós analisamos e que, através das emendas,
está sendo construída, consolidada, referendada, aprovada? É isso que está em
jogo. Não é o bem contra o mal, não é poesia, é vida real! É o conceito
balizado na vida real!
O que significa a introdução de um artigo novo
no Plano Diretor, como foi o artigo anterior, o art. 61? Significa uma maior
flexibilidade à Secretaria para aprovar e acelerar projetos e empreendimentos
na Cidade que podem causar, sim, um estrago na vida do porto-alegrense; tem a
ver com a questão ambiental, Ver. Brasinha, tem a ver com a questão da poluição
sonora, tem a ver com a qualidade de vida do cidadão da nossa Porto Alegre. E é
muito interessante percebermos, na análise e nos discursos, desta tribuna, que
passamos o dia defendendo a democracia participativa. Ora, acabamos de derrotar
uma emenda dizendo que na cidade de Porto Alegre não se reconhece o plebiscito
como instrumento de participação popular! Não venham dizer, aqui, nesta
tribuna, aquilo que não foi real, aquilo que não está dito através da lei e da
aprovação das emendas. Nós desconstituímos, a Câmara Municipal de Porto Alegre
desconstituiu a ação da democracia participativa no Plano Diretor da Cidade.
Nós não aprovamos a criação do Fórum de Entidades, nós não aprovamos o
plebiscito, nós, a Câmara Municipal, os Vereadores da Câmara Municipal, em sua
maioria, não foi aprovado por esta Casa, desconhecendo o principal instrumento
do Estatuto das Cidades implantado no nosso Brasil! E o discurso do Prefeito
era “precisamos fazer a revisão do Plano Diretor, adequar a nossa Legislação, a
nº 434, ao Estatuto das Cidades”, e, na primeira oportunidade, prevalece o
interesse econômico, prevalece a vontade do empreendedor! Nós não somos contra
o desenvolvimento econômico da Cidade, mas que tenha regras claras, com
contrapartidas que precisam estar definidas. Quanto à torre do BarraShopping
houve contrapartida definida, discutida com a Cidade!
Agora, senhoras e senhores, há cinco anos o
Fogaça é Prefeito desta Cidade. Governem a Cidade! Assumam as suas
responsabilidades! Não joguem para a oposição, que perdeu a eleição, a
responsabilidade sobre as mazelas, especialmente as do Plano Diretor! O Plano
Diretor deveria ser a vontade do Governo, mas, parece-me, há a vontade de
Secretários e Secretarias! Não há um consenso!
Discutimos na Comissão Especial por vários meses! Não havia opinião do Governo
sobre as Emendas, agora, na última hora, há uma opinião?! Agora, há uma
opinião?! E, lamentavelmente, nós verificamos um grande retrocesso, especialmente
nesta Emenda e na anterior, quando abre a possibilidade de a análise de
alteração de regime urbanístico ser feita apenas pela Secretaria de
Planejamento.
Nós, Vereadores da
Câmara Municipal de Porto Alegre, estamos dando um “cheque em branco” para a
Secretaria Municipal de Planejamento atuar da forma que quer atuar na relação
com a construção no Município de Porto Alegre. É isso que significa esta Emenda
e a Emenda anterior. Lamentavelmente, o Prefeito Fogaça prometeu, na sua
campanha eleitoral, coisas que, hoje, nós estamos vendo que ele não irá
cumprir!
Agora, Ver. Brasinha,
quem se elege por cinco anos administrando uma Cidade, tem de governar! Está na
hora de o Prefeito governar esta Cidade.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): O Ver. Alceu Brasinha está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 201, destacada, ao PLCE nº
008/07.
O SR. ALCEU BRASINHA:
Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, quero lhe
dizer que V. Exª está conduzindo os trabalhos com a melhor qualidade que já
poderíamos ter tido. V. Exª é um extraordinário Presidente que está levando
este debate tão importante para a Cidade, e eu fico impressionado com a sua
atividade, Presidente.
Ver. Valter
Nagelstein, quero lhe dizer que V. Exª foi um grande orador aqui, deu uma aula
à oposição, demonstrou a verdade, que é mais importante, e foi um
extraordinário e competente orador. Mas quero dizer para a Verª Maria Celeste
que, graças a Deus, nós temos um Prefeito há cinco anos, Vereadora! Graças a
Deus! Imagine se nós tivéssemos, por mais cinco anos, vocês, Vereadora! O que
seria desta Cidade?! Se vocês já aprovaram o Plano Diretor em 1999, por que
vocês não fizeram esta Revisão do Plano Diretor para hoje nós não estarmos
debatendo aqui? Por que, Vereadora? Qual é o critério que vocês usaram, por
exemplo, no Barra Shopping? Usaram o plebiscito, Vereadora? No Barra Shopping,
com quatro torres de 2 andares, qual foi o critério, Verª Sofia, que vocês
usaram? Fizeram plebiscito, Vereadora? Vocês nunca deram oportunidade para
ninguém falar lá fora. Só davam para os de vocês. Quando o Prefeito Fogaça teve
a grandeza de implantar a Consulta Popular, vocês, primeiro, detestaram,
debateram todos os dias, foi uma semana batendo no Prefeito Fogaça. Vocês
pediam e queriam, o Prefeito atendeu, e simplesmente levaram uma surra depois
de tanto baterem, era o Ver. Todeschini, era o Ver. Comassetto, era Verª Sofia,
era a Verª Maria Celeste, todo mundo batia, aí não é bom. E agora querem
implantar o plebiscito, querem tirar a responsabilidade de nós, que somos os
legítimos representantes, Verª Maria Celeste. Eu quero dizer que eu gosto de
Porto Alegre e amo Porto Alegre de verdade, e quero que Porto Alegre cresça. Eu
queria que a orla do Guaíba fosse bonita, com prédios lindos, para que o povo,
do outro lado do mundo, viesse curtir Porto Alegre, para demonstrar que Porto
Alegre também avança no cenário nacional e mundial. Mas aqui ninguém quer, nada
pode aqui. O que pode é o Barra Shopping construir quatro torres de 23 andares
e o Shopping Praia de Belas construir uma torre. Isso pode, porque foram vocês
que aprovaram, Vereadora, vocês estavam no poder, tiveram todo tempo e toda
liberdade para debater o assunto e não fizeram. E aí vocês acham que o Prefeito
Fogaça que é o ruim. O Prefeito Fogaça é o Prefeito de todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação
nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 201, destacada, ao PLCE nº
008/07. (Pausa.)
O SR. 1º SECRETÁRIO
(Nelcir Tessaro): (Após a chamada nominal.) Sr.
Presidente, 08 votos SIM, 15 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): A Emenda nº 201 está REJEITADA por 08 votos SIM, 15 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Srs. Vereadores, primeiramente
quero dizer que amanhã, às 9h, voltaremos ao tema e continuaremos na parte da
tarde, na quarta-feira não teremos reunião de Mesa e Lideranças - está suspensa
a reunião de Mesa e Lideranças para dar continuidade aos trabalhos – e nós
aguardaremos amanhã uma proposta para as votações noturnas.
Quero também, antes de encerrar esta Sessão,
dizer que estive representando a nossa Casa junto à Prefeitura de Porto Alegre,
lá encontrei o Ver. Pedro Ruas e a Verª Fernanda, onde recebemos, juntamente
com o Prefeito, demais autoridades, Deputados, a autoridade palestina, o Sr.
Mahmoud Abbas. Quero dizer que me impressionei com a figura amável, com a
maneira como ele se manifestou, não pude ir ao jantar à noite, mas soube também
que foi uma extensão daquilo. Também quero dizer aos Srs. Vereadores que, por
um detalhe, ele não veio aqui, estávamos acertando sua vinda, mas acabou não
sendo possível por causa dos horários, mas acho que foi importante a vinda
dele, porque, afinal de contas, esta Cidade também tem uma grande colônia de
palestinos que tem contribuído com Porto Alegre.
Então, queria apenas registrar que saí de lá
muito impressionado, ele é um homem do bem, pude ouvir que ele, como todos nós
aqui desta Casa, quer paz na humanidade, e foi isso que ouvi dele.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente,
só quero, na condição de Líder do Governo, me somar à manifestação de V. Exª,
cumprimentar o Prefeito José Fogaça pelo seu gesto e dizer que também nós, da
base do Governo, somos amplamente solidários a que o povo palestino tenha a sua
soberania, o seu estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO RUAS: Queria
registrar, Presidente, que achei um gesto de grandeza de S. Exª, o Prefeito
Municipal e de V. Exª na Presidência da Casa, representando o conjunto dos
Vereadores. A nossa Bancada, através da Verª Melchionna e de mim, estava lá, e
nós também ouvimos, com os mesmos ouvidos que V. Exª, a mesma interpretação, um
discurso de paz, um discurso afinado que nos deixou bastante motivados. Era
esse o registro.
O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, só
queria, aduzida a essa colocação de V. Exª, dizer que eu não fui convidado, mas
se V. Exª estava lá, eu estava muito bem representado, porque V. Exª é a Câmara
Municipal de fato e de direito.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradecemos,
portanto, a todos os Vereadores, os 36, que estão aqui desde as 9 horas da
manhã, é importante frisar isso. A Sessão foi até ao meio-dia, voltou às 14h e
foi até às 19h, que é o momento em que estamos encerrando. Cumprimentos a
todos, e amanhã às 9h estaremos aqui novamente.
O SR. REGINALDO PUJOL: Às 9h
ou 9h30min?
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Às 9h está
convocada a Sessão.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Presidente,
por designação de V. Exª, eu vou estar representando o Legislativo na abertura
do Simpósio Internacional de Governança Democrática e Cidades, neste mesmo
horário, por isso não estarei aqui amanhã às 9 horas.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A chamada,
então, está combinada para as 9h30min. Primeira chamada às 9h15min e a segunda
chamada às 9h30min. Muito obrigado. Um abraço a todos. Está encerrada a Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 19h.)
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